Obs.: Este texto foi escrito no intuito de promover uma discussão sobre o tema. Não buscamos verdades absolutas ou opiniões imutáveis, mas apenas despertar outras visões deste intrigante assunto.

Obs.: Crítica aos excessos da defesa social e breve apontamento sobre novos horizontes criminológicos. É indiscutível o papel de Cesare Beccaria no Direito Penal. Suas considerações na obra “Dos delitos e das penas” foram determinantes para o rompimento do antigo sistema jurídico baseado no absolutismo e surgimento de novos horizontes doutrinários. Baseado na razão, criticava falhas no Antigo Regime e seu modo “duvidoso” de solucionar conflitos penais. Abordou várias...

Até onde vão os nossos direitos? E a nossa liberdade? A cidade de Jundiaí no interior de São Paulo foi ambiente de duas infrações à Constituição Federal em menos de uma semana. No dia quatro de março de 2009, a Senhora Doralice Muniz Barreto, de 44 anos, foi vítima de um constrangimento monstruoso. Ela teve que tirar a sua blusa para que conseguisse entrar em uma agência do Banco do Brasil. A agência não aprendendo com os seus erros, ontem, dia dez de março, com menos...

Afirma o Art. 5º da Constituição Federal (CF) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Veja só que a Constituição em uma de suas cláusulas pétreas – que não podem ser mudadas, a não ser que seja promulgada uma nova Constituição – nos garante o direito à Vida...

Após três anos que tomou posse, na madrugada do dia 4 de março de 2009, o TSE cassou o mandato do então governador do Maranhão Jackson Lago (PDT) e de seu vice, Luiz Carlos Porto. Eles foram acusados de fraude na campanha eleitoral, utilizando-se de compra de votos e distribuição de cestas básicas. O TSE determinou que o então governador cassado, ficasse no poder até que se limitassem todos os recursos. É, porém depois de transitado e julgado que Roseana Sarney (PMDB) e seu...